Documento de trabalho #10

O Guia de Ação para Gestores Públicos obedecerá às seguintes diretrizes:

I – promoção da qualidade de vida das nações e povos não representados;

II – assistência à saúde ao grupo minoritário;

III – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;

IV – organização e funcionamento dos serviços de atenção à minoria;

V – capacitação de recursos humanos;

VI – estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social das minorias;

VII – adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação destas Políticas Públicas;

VIII – inclusão dos povos minoritários, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IX – viabilização da participação das minorias em todas as fases de implementação dessas Políticas, por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;

X – ampliação das alternativas de inserção econômica dos povos não representados, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

XI – articulação com entidades governamentais e não governamentais em nível federal, estadual e municipal, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social das nações e povos não representados.

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